Data de Apresentação: 25/07/2025 15:25:42 N° Processo: 5002/2025 N° Protocolo: 5345/2025
Ementa: INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE FRALDAS DESCARTÁVEIS
INFANTIS E GERIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES E
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM PARALISIA
CEREBRAL OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM
SÍNDROME DE DOWN O DIREITO AO RECEBIMENTO GRATUITO
DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DURANTE TODO O CICLO DE VIDA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.