Data de Apresentação: 27/05/2026 15:03:43 N° Processo: 3441/2026 N° Protocolo: 3652/2026
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE O ORDENAMENTO URBANO E O FOMENTO ÀS MANIFESTAÇÕES CÍVICO-CULTURAIS, DISPONDO SOBRE A EXPOSIÇÃO DE SÍMBOLOS NACIONAIS EM IMÓVEIS E VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS