Data de Apresentação: 02/05/2024 14:37:07 N° Processo: 1171/2024 N° Protocolo: 1362/2024
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.034, DE 23 DE JULHO DE 2019, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “AMAES - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS DO ESPÍRITO SANTO”