Projeto de Lei 14/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 26/01/2021 14:09:17      N° Processo: 130/2021      N° Protocolo: 130/2021

Ementa: Projeto de Lei N° 14/2021 - ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM POLÍTICAS PUBLICAS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.