Data de Apresentação: 26/06/2020 17:14:44 N° Processo: 792/2020 N° Protocolo: 809/2020
Ementa: Dispõe sobre anistia das multas aplicadas a todos estabelecimentos comerciais e Templos Religiosos localizados no Município da Serra, cujas atividades foram classificadas como essências e não essências durante o período de combate ao COVID-19.