Projeto de Lei 101/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 31/08/2020 16:02:34      N° Processo: 1152/2020      N° Protocolo: 1183/2020

Ementa: Projeto de Lei n° 101/2020 - Dispõe sobre a regularização dos imoveis já consolidados que estão situados em área de Cinturão Verde neste Município, e dá outras providencias.