Projeto de Lei 1/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/01/2019 14:56:18      N° Processo: 18/2019      N° Protocolo: 18/2019

Ementa: "Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Serra, e dá outras providências."