Data de Apresentação: 23/05/2025 12:56:35 N° Processo: 3556/2025 N° Protocolo: 3826/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA IMÓVEIS UTILIZADOS COMO SEDE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA