Data de Apresentação: 02/06/2025 16:57:18 N° Processo: 3742/2025 N° Protocolo: 4021/2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “SERRA SEGURA” DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E LAZER NOTURNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEORGE QUEIROZ VIEIRA