Data de Apresentação: 23/06/2025 15:37:01 N° Processo: 4090/2025 N° Protocolo: 4382/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO POLO MUNICIPAL DIGITAL DA SERRA, SEU MODELO DE GESTÃO, FONTES DE INVESTIMENTO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
GEORGE QUEIROZ VIEIRA