Data de Apresentação: 24/06/2025 12:46:29 N° Processo: 4099/2025 N° Protocolo: 4392/2025
Ementa: Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada no Município de Serra/ES, e dá outras providências.