Data de Apresentação: 03/07/2025 12:08:00 N° Processo: 4359/2025 N° Protocolo: 4665/2025
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.833, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA),PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA –IPTU AO IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.