Data de Apresentação: 07/07/2025 11:14:52 N° Processo: 4436/2025 N° Protocolo: 4748/2025
Ementa: Institui o programa de mobilidade urbana “Criança na Escola” neste município e dá outras providências. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa de mobilidade urbana denominado “Criança na Escola”, destinando a fornecer transporte público especializado para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, residentes no município da Serra, que frequentam a primeira etapa da educação básica na rede municipal de ensino deste município – os CMEIs.