Data de Apresentação: 16/07/2025 14:20:10 N° Processo: 4658/2025 N° Protocolo: 4989/2025
Ementa: "Institui a obrigatoriedade de uso de crachá de identificação pelos servidores da saúde nas unidades de atendimento do Município da Serra/ES."
ANTONIO CARLOS APRIJO