Data de Apresentação: 17/07/2025 11:46:18 N° Processo: 4706/2025 N° Protocolo: 5038/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JUNIOR