Data de Apresentação: 17/07/2025 11:45:43 N° Processo: 4705/2025 N° Protocolo: 5037/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DA SERRA COM NOMES DE PESSOAS ENQUADRADAS EM DETERMINADAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JUNIOR