Data de Apresentação: 17/07/2025 11:44:59 N° Processo: 4704/2025 N° Protocolo: 5036/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O CARÁTER INDETERMINADO DO LAUDO QUE ATESTE DEFICIÊNCIA PERMANENTE, NO MUNICÍPIO DA SERRA
SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JUNIOR