Data de Apresentação: 24/07/2025 15:25:50 N° Processo: 4843/2025 N° Protocolo: 5184/2025
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em formato digital acessível aos consumidores cegos e de baixa visão no Município de Serra, e dá outras providências.
RENATO RIBEIRO