Data de Apresentação: 24/07/2025 15:26:39 N° Processo: 4844/2025 N° Protocolo: 5185/2025
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de divulgar, nos guichês dos terminais rodoviários do Município de Serra/ES e/ou pontos de venda de passagens interestaduais, o direito a passagens reservadas e com desconto, e dá outras providências.