Data de Apresentação: 30/07/2025 09:13:32 N° Processo: 5047/2025 N° Protocolo: 5394/2025
Ementa: “Institui a Política Municipal de Treinamento Educacional para o Manejo de Casos de Crises de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de ensino do Município de Serra, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências."
HENRIQUE LIMA DOS SANTOS