Data de Apresentação: 30/07/2025 13:30:24 N° Processo: 5072/2025 N° Protocolo: 5419/2025
Ementa: Institui-se o programa de assistência social e saúde pública “ABORTO NÃO!”, com a finalidade de proporcionar amparo psicossocial para crianças, adolescentes e mulheres adultas grávidas em razão de violência sexual, que optem por seguir com a gestação até o seu final.
LUIZ CLAUDIO GOMES DIAS JUNIOREVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA