Data de Apresentação: 31/07/2025 15:05:29 N° Processo: 5120/2025 N° Protocolo: 5473/2025
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de as concessionárias de veículos instaladas no Município de Serra/ES afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitem a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos, e dá outras providências.