Projeto de Lei 881/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 07/08/2025 11:45:17      N° Processo: 5260/2025      N° Protocolo: 5626/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE ENTIDADES RELIGIOSAS POSSAM DOAR E DISTRIBUIR EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.