Data de Apresentação: 22/09/2025 16:51:21 N° Processo: 6186/2025 N° Protocolo: 6617/2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em áreas de playground das praças públicas municipais da cidade de Serra, e dá outras providências.