Data de Apresentação: 22/09/2025 16:52:11 N° Processo: 6187/2025 N° Protocolo: 6618/2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição a minimercados, mercearias, supermercados, hipermercados, padarias de exigirem o CPF dos consumidores durante a compra de produtos, sem informar, de forma adequada, qual é a finalidade da coleta desse documento, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 13.709/18, no Município de Serra, e dá outras providências.