Data de Apresentação: 07/10/2025 17:59:47 N° Processo: 6466/2025 N° Protocolo: 6910/2025
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ADULTERADAS, FALSIFICADAS OU IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO, DISPÕE SOBRE O REGIME DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.