Data de Apresentação: 08/10/2025 17:35:19 N° Processo: 6481/2025 N° Protocolo: 6925/2025
Ementa: Institui o Dia de folga e descanso no dia de aniversário aos professores e professores da Rede Municipal de Ensino, sem prejuízo de seus vencimentos, no Município de Serra, e dá outras providências.
RENATO RIBEIRO