Data de Apresentação: 20/10/2025 17:58:17 N° Processo: 6635/2025 N° Protocolo: 7087/2025
Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade de pulseira para identificação de pacientes autistas nas unidades de saúde, hospitais, UPAs, clínicas e outros estabelecimentos de saúde do Município de Serra, e dá outras providências.