Data de Apresentação: 20/10/2025 17:59:14 N° Processo: 6636/2025 N° Protocolo: 7088/2025
Ementa: Dispõe sobre o direito à obtenção de atestado médico aos professores e professoras da Rede Pública do Município de Serra/ES, que acompanharem seus filhos menores de idade, nos casos em que necessitarem de atendimento médico-hospitalar, garantindo o abono da falta a esses profissionais, e dá outras providências.