Data de Apresentação: 29/10/2025 12:16:46 N° Processo: 6735/2025 N° Protocolo: 7203/2025
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de que o Conselho Tutelar seja notificado pela Direção das unidades escolares da Rede Municipal de Educação sobre os alunos que apresentem acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei para ausência às aulas (faltas), no Município de Serra/ES, e dá outras providências.