Data de Apresentação: 29/10/2025 12:18:13 N° Processo: 6738/2025 N° Protocolo: 7206/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias estabelecidas no Município de Serra disponibilizarem profissionais habilitados para atendimento aos clientes que necessitem de atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras), e dá outras providências.
RENATO RIBEIRO