Data de Apresentação: 29/10/2025 12:21:23 N° Processo: 6744/2025 N° Protocolo: 7212/2025
Ementa: “Dispõe, no âmbito do Município de Serra, sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público coletivo de passageiros que operem linhas municipais instalarem dispositivo sonoro facilitador do embarque de passageiros com deficiência visual em todos os veículos que compõem a frota, e dá outras providências.