Data de Apresentação: 18/11/2025 09:56:44 N° Processo: 7141/2025 N° Protocolo: 7644/2025
Ementa: “Institui o Programa Bike Segura no Município da Serra, com diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas e dá outras providências.”
ANTONIO CARLOS APRIJO