Projeto de Lei 981/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 18/11/2025 09:56:44      N° Processo: 7141/2025      N° Protocolo: 7644/2025

Ementa: “Institui o Programa Bike Segura no Município da Serra, com diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas e dá outras providências.”