Data de Apresentação: 27/11/2025 13:05:41 N° Processo: 7309/2025 N° Protocolo: 7822/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE AVANÇO DO SINAL VERMELHO NO PERÍODO NOTURNO NO MUNICÍPIO DA SERRA E VEDA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES NO HORÁRIO QUE ESPECIFICA.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA