Projeto de Lei 1041/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 27/11/2025 13:05:41      N° Processo: 7309/2025      N° Protocolo: 7822/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE AVANÇO DO SINAL VERMELHO NO PERÍODO NOTURNO NO MUNICÍPIO DA SERRA E VEDA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES NO HORÁRIO QUE ESPECIFICA.