Projeto de Lei 1076/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/12/2025 16:06:47      N° Processo: 7466/2025      N° Protocolo: 7991/2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a qualidade da água (balneabilidade) das praias do Município da Serra e dá outras providências.