Data de Apresentação: 03/12/2025 16:06:47 N° Processo: 7466/2025 N° Protocolo: 7991/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a qualidade da água (balneabilidade) das praias do Município da Serra e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS APRIJO