Data de Apresentação: 03/12/2025 17:44:10 N° Processo: 7479/2025 N° Protocolo: 8004/2025
Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA E DIVULGAÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA