Data de Apresentação: 03/12/2025 17:43:46 N° Processo: 7478/2025 N° Protocolo: 8003/2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARQUES COM ACADEMIA INCLUSIVA E DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES E PRAÇAS DO MUNICÍPIO DA SERRA.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA