Data de Apresentação: 03/12/2025 17:43:11 N° Processo: 7477/2025 N° Protocolo: 8002/2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E SINALIZAÇÃO DE FAUNA URBANA NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA