Data de Apresentação: 03/12/2025 17:42:45 N° Processo: 7476/2025 N° Protocolo: 8001/2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO DE BAIRRO NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA