Data de Apresentação: 03/12/2025 17:42:12 N° Processo: 7475/2025 N° Protocolo: 8000/2025
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA