Projeto de Lei 1083/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/12/2025 17:41:38      N° Processo: 7474/2025      N° Protocolo: 7999/2025

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA IDENTIFICAÇÃO, PROTEÇÃO, USO SUSTENTÁVEL E MONITORAMENTO DE ÁREAS DE TURFA NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.