Data de Apresentação: 03/12/2025 17:40:42 N° Processo: 7472/2025 N° Protocolo: 7997/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO POR VISITANTES AOS ANIMAIS SILVESTRES PRESENTES EM PARQUES, NO HORTO MUNICIPAL E EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS) NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA