Data de Apresentação: 03/12/2025 17:40:13 N° Processo: 7471/2025 N° Protocolo: 7996/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA