Projeto de Lei 1080/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/12/2025 17:40:13      N° Processo: 7471/2025      N° Protocolo: 7996/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.