Data de Apresentação: 09/12/2025 08:56:00 N° Processo: 7539/2025 N° Protocolo: 8066/2025
Ementa: Dispõe sobre o direito das pessoas com visão monocular ao uso das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência no Município de Serra, e dá outras providências.
RENATO RIBEIRO