Projeto de Lei 1095/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/12/2025 08:57:07      N° Processo: 7540/2025      N° Protocolo: 8067/2025

Ementa: Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Serra, e dá outras providências.