Projeto de Lei 1108/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/12/2025 14:52:04      N° Processo: 7669/2025      N° Protocolo: 8261/2025

Ementa: Institui a afixação de cartazes informativos em estabelecimentos que comercializam bikes elétricas e congêneres, no âmbito do Município da Serra.