Data de Apresentação: 22/12/2025 15:40:53 N° Processo: 7753/2025 N° Protocolo: 8359/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO PRIORITÁRIO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E ESTABELECE PRAZOS MÁXIMOS PARA SUA REALIZAÇÃO.
WILLIAM FERNANDO MIRANDA