Data de Apresentação: 22/12/2025 15:41:42 N° Processo: 7754/2025 N° Protocolo: 8360/2025
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ETIQUETAS COM TECNOLOGIA DE QR CODE (QUICK RESPONSE) NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DA SERRA, COMO FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA E CANAL DE COMUNICAÇÃO PARA MANUTENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILLIAM FERNANDO MIRANDA