Data de Apresentação: 22/12/2025 15:42:30 N° Processo: 7755/2025 N° Protocolo: 8361/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS ADVOGADAS E AOS ADVOGADOS, NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E EM OUTRAS ENTIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
WILLIAM FERNANDO MIRANDA