Data de Apresentação: 29/12/2025 12:15:30 N° Processo: 7780/2025 N° Protocolo: 8398/2025
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município da Serra do Estado do Espírito Santo, em benefício concedido ao doador voluntário e efetivo de sangue e/ou de medula óssea
ANTONIO CARLOS APRIJO